Portaria SPU/MGI nº 8.507, de 19 de dezembro de 2023

Abstract

Cessão de Uso em Condições Especiais à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, tendo como objeto dois imóveis de propriedade da União, denominados Ilha Ratones Grande, com área total de 172.802,54 m², RIP 8105 00212.500-6, na qual está inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones, situada no Município de Florianópolis, em Santa Catarina, e a Ilha Anhatomirim, no mesmo estado, no município de Governador Celso Ramos, com área de 51.220,33 m², RIP 8111 00015.500-0, na qual se encontra a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim (com exceção da área compreendida num raio de 50 metros em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos), com a finalidade de conservação das Ilhas, bem como a preservação do patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia.