Portaria SPU/MGI nº 8.562, de 22 de dezembro de 2023

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa de imóveis de propriedade da União, localizados no Município de Inconfidentes/MG, a seguir discriminados, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.