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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531010| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.568, de 22 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária |
| Issue Date: | 26-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 76 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.568-de-22-de-dezembro-de-2023-533447078 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, com área de 84.517 m², classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, S/N, Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula 20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0149658-71. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531010 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.59 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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