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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531014| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.590, de 20 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária |
| Issue Date: | 26-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 77 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.590-de-20-de-dezembro-de-2023-533465140 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 184.602,57 m², localizado no bairro da Mangueira, núcleo de Alagados, Município de Salvador/BA, inscritos sob as Matrículas Cartoriais nºs 460 e 21.423, registradas no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, e cadastrada sob os RIPs Primitivos nº 3849.0003600-15 e 3849.0110790-53, e seus derivados. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531014 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.71 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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