Instrução normativa SEGES/MGI nº 53, de 28 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T12:16:30Z	-
dc.date.available	2024-01-29T12:16:30Z	-
dc.date.issued	2023-12-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-53-de-28-de-dezembro-de-2023-534959162	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531024	-
dc.description.abstract	Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/12/2023 \| Edição: 247 \| Seção: 1 \| Página: 769	pt_BR
dc.subject	Sicaf	pt_BR
dc.title	Instrução normativa SEGES/MGI nº 53, de 28 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		110.18 kB	Adobe PDF	View/Open