2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Portaria secex nº 287, de 7 de dezembro de 2023
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-01-29T12:20:08Z-
dc.date.available2024-01-29T12:20:08Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-287-de-7-de-dezembro-de-2023-529226197pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531028-
dc.description.abstractDispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 08/12/2023 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 195pt_BR
dc.subjectOEA-Integradopt_BR
dc.titlePortaria secex nº 287, de 7 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 287, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SECEX Nº 287, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf108.97 kBAdobe PDFThumbnail
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