Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 12, de 27 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T12:51:19Z	-
dc.date.available	2024-01-29T12:51:19Z	-
dc.date.issued	2023-12-28	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mdic/suframa-n-12-de-27-de-dezembro-de-2023-533935914	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531044	-
dc.description.abstract	Esta Portaria Conjunta regulamenta a gestão, pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, dos recursos financeiros de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, os quais se referem aos depósitos trimestrais, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, efetuados pelas empresas incentivadas na Zona Franca de Manaus que possuam obrigação de investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), nos termos da legislação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 28/12/2023 \| Edição: 246 \| Seção: 1 \| Página: 131	pt_BR
dc.subject	Depósitos Trimestrais	pt_BR
dc.title	Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 12, de 27 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MDIC_SUFRAMA Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MDIC_SUFRAMA Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		184.43 kB	Adobe PDF	View/Open