2. Legislação
  3. Atos do Poder Executivo
  4. Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-02-06T19:54:29Z-
dc.date.available2024-02-06T19:54:29Z-
dc.date.issued2024-01-18-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.883-de-17-de-janeiro-de-2024-538091216pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531122-
dc.description.abstractDelega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 1pt_BR
dc.subjectDelegação de Competênciapt_BR
dc.titleDecreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf121.4 kBAdobe PDFThumbnail
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