Portaria normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T20:04:01Z	-
dc.date.available	2024-02-06T20:04:01Z	-
dc.date.issued	2024-01-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-14-de-5-de-janeiro-de-2024-535982148	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531132	-
dc.description.abstract	Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/01/2024 \| Edição: 4-A \| Seção: 1 - Extra A \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Utilização de Créditos	pt_BR
dc.title	Portaria normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		113.04 kB	Adobe PDF	View/Open