Portaria PGFN/MF nº 51, de 12 de janeiro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T20:10:56Z	-
dc.date.available	2024-02-06T20:10:56Z	-
dc.date.issued	2024-01-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-51-de-12-de-janeiro-de-2024-538352088	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531137	-
dc.description	Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016 e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.description.abstract	Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/01/2024 \| Edição: 14 \| Seção: 1 \| Página: 25	pt_BR
dc.subject	Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos	pt_BR
dc.title	Portaria PGFN/MF nº 51, de 12 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		258.31 kB	Adobe PDF	View/Open
Port. PGFN Nº 33 - 2018.pdf		237.71 kB	Adobe PDF	View/Open