Portaria normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T20:17:30Z	-
dc.date.available	2024-02-06T20:17:30Z	-
dc.date.issued	2024-01-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-124-de-26-de-janeiro-de-2024-540091243	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531142	-
dc.description.abstract	Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/01/2024 \| Edição: 20 \| Seção: 1 \| Página: 19	pt_BR
dc.subject	Procedimentos a Serem Tomados em caso de Inadimplência	pt_BR
dc.title	Portaria normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		398.71 kB	Adobe PDF	View/Open