Portaria SPU/MGI nº 8.699, de 29 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T20:26:13Z	-
dc.date.available	2024-02-06T20:26:13Z	-
dc.date.issued	2024-01-02	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.699-de-29-de-dezembro-de-2023-535315363	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531151	-
dc.description.abstract	Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior e terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), de RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 02/01/2024 \| Edição: 1 \| Seção: 1 \| Página: 133	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI nº 8.699, de 29 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		114.99 kB	Adobe PDF	View/Open