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dc.rights.licenseCopyleftpt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria Executiva-
dc.date.accessioned2024-02-06T20:52:46Z-
dc.date.available2024-02-06T20:52:46Z-
dc.date.issued2024-01-17-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/cgu-n-2-de-8-de-janeiro-de-2024-538076242pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531164-
dc.description.abstractEstabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 17/01/2024 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 29pt_BR
dc.subjectAnálise Paramétrica de Orçamento de Obras e Serviçospt_BR
dc.titlePortaria conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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