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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531165| Title: | Portaria SPU/MGI nº 192, de 11 de janeiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Atulização de Valor de Multa por Infração Administrativa |
| Issue Date: | 17-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/01/2024 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 36 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-192-de-11-de-janeiro-2024-538063710 |
| Abstract: | Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531165 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 192, DE 11 DE JANEIRO 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 192, DE 11 DE JANEIRO 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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