2. Legislação
  3. Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
  4. Portaria GM/MPO nº 7, de 17 de janeiro de 2024
Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531185
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Planejamento e Orçamento-
dc.date.accessioned2024-02-07T14:35:06Z-
dc.date.available2024-02-07T14:35:06Z-
dc.date.issued2024-01-18-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-7-de-17-de-janeiro-de-2024-538103231pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531185-
dc.description.abstractAutoriza a aplicação dos limites previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 39pt_BR
dc.subjectAplicação de Limitespt_BR
dc.titlePortaria GM/MPO nº 7, de 17 de janeiro de 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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