PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional	-
dc.date.accessioned	2024-03-19T20:38:34Z	-
dc.date.available	2024-03-19T20:38:34Z	-
dc.date.issued	2024-02-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-217-de-15-de-fevereiro-de-2024-543460137	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531209	-
dc.description.abstract	Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/02/2024 \| Edição: 33 \| Seção: 1 \| Página: 35	pt_BR
dc.subject	Regulamentação de análises da situação fiscal	pt_BR
dc.title	PORTARIA STN/MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA STN_MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA STN_MF Nº 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		508.28 kB	Adobe PDF	View/Open