RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional	-
dc.date.accessioned	2024-03-19T20:42:48Z	-
dc.date.available	2024-03-19T20:42:48Z	-
dc.date.issued	2024-02-26	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecgr/mf-n-14-de-23-de-fevereiro-de-2024-544777031	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531211	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou a operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 26/02/2024 \| Edição: 38 \| Seção: 1 \| Página: 37	pt_BR
dc.subject	Vedação da concessão de garantia	pt_BR
dc.title	RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.39 kB	Adobe PDF	View/Open