Portaria SPU/RJ/MGI nº 5.231, de 13 de setembro de 2023

Abstract

Aceita a doação, com encargo, que faz o Município de Resende, autorizado pela Lei nº 3.473 de 05/04/2019, com prorrogação de seus efeitos por meio da Lei nº 3.685 de 01/10/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com o encargo em favor da União Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de uma área situada no lote "O", oriunda do desmembramento da área "A", localizada na Avenida Marcílio Dias, zona urbana do 1º Distrito do Município de Resende, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a referência cadastral nº 24.5.04.09.29.000 e com área de 1.925,57 m², medindo 12,80 m de frente para a Avenida Marcílio Dias; 19,00 m nos fundos para a área "A"; 121,41 m do lado direito para quem de direito e 120,80 m do lado esquerdo para o lote "N", bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ.