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Title: PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 23-Feb-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 23/02/2024 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 64
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sgp/mgi-n-693-de-21-de-fevereiro-de-2024-544561346
Abstract: Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas os atos de que tratam os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531237
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