2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA PGFN Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-03-21T20:30:02Z-
dc.date.available2024-03-21T20:30:02Z-
dc.date.issued2024-03-13-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-n-399-de-11-de-marco-de-2024-548018978pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531286-
dc.description.abstractDelega competências relativas a atos de pessoal e de gestão, e recebimento de mandados judiciais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 122pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.titlePORTARIA PGFN Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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