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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531293
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | Domínio Público | pt_BR |
dc.contributor.author | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-21T20:46:06Z | - |
dc.date.available | 2024-03-21T20:46:06Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-04 | - |
dc.identifier.citation | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.190-de-28-de-fevereiro-de-2024-546246437 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531293 | - |
dc.description.abstract | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do art. 84, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Diário Oficial da União de 04/03/2024 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 33 | pt_BR |
dc.subject | Alienação onerosa de imóvel | pt_BR |
dc.title | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | pt_BR |
dc.type | Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 72.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
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