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Title: PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação
Keywords: Estabelecimento de normas complementares
Issue Date: 15-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 15/03/2024 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 22
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-1.605-de-14-de-marco-de-2024-548485468
Abstract: Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531321
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