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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531355| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 25-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 51 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.752-de-21-de-marco-de-2024-549866137 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531355 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 98.27 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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