PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-04-01T18:28:18Z	-
dc.date.available	2024-04-01T18:28:18Z	-
dc.date.issued	2024-03-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.829-de-22-de-marco-de-2024-550362313	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531364	-
dc.description.abstract	Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União que compõem o núcleo urbano informal localizado no Bairro de Pina, denominado Comunidade do Bode, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, correspondente a área descrita de 49,39 hectares, parte da Matrícula nº 88.196, Livro 02, do 1º Cartório de de Imóveis de Recife/PE, onde se localiza a Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife/PE, em benefício de 2.130 famílias de baixa renda.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/03/2024 \| Edição: 60 \| Seção: 1 \| Página: 45	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		89.63 kB	Adobe PDF	View/Open