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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União-
dc.date.accessioned2024-04-01T18:29:50Z-
dc.date.available2024-04-01T18:29:50Z-
dc.date.issued2024-03-27-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu-df/spu/mgi-n-1.685-de-18-de-marco-de-2024-550385009pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531365-
dc.description.abstractAutoriza a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal com base na Pauta de Valores de Terrenos e Edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2024, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27 de dezembro de 2023, que estipulou o reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), sobre os valores definidos na Lei Lei n º 7.368 de 26/12/2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 27/03/2024 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 45pt_BR
dc.subjectReajuste IPTUpt_BR
dc.titlePORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 1.685, DE 18 DE MARÇO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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