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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531369| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação de imóvel |
| Issue Date: | 28-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/03/2024 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 91 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.703-de-29-de-dezembro-de-2023-550898801 |
| Abstract: | Autoriza a doação, com encargo, ao Município de Rio Branco, do imóvel de propriedade da União, nacional interior, incidente em faixa de fronteira, com área de 24.719,36 m², situado na Estrada da Floresta, s/nº, Floresta Sul, no município de Rio Branco, no Estado do Acre, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP Imóvel 0139 00346.500-6, RIP Utilização nº 0139 00347.500-1, Matrícula nº 82.210, Livro 2, Fls. 01F-01V do 1º Ofício de Imóveis de Rio Branco/AC. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531369 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 114.61 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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