2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-04-03T12:21:21Z-
dc.date.available2024-04-03T12:21:21Z-
dc.date.issued2024-04-02-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-530-de-1-de-abril-de-2024-551189623pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531378-
dc.description.abstractAprova o Regimento Interno do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 02/04/2024 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 28pt_BR
dc.subjectAprovação de Regimento Internopt_BR
dc.titlePORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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