2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-04-04T15:52:40Z-
dc.date.available2024-04-04T15:52:40Z-
dc.date.issued2024-04-03-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-528-de-2-de-abril-de-2024-551525299pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531387-
dc.descriptionAltera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.pt_BR
dc.description.abstractAltera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 03/04/2024 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 22pt_BR
dc.subjectAlteração de portariapt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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