PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-04-22T16:05:07Z	-
dc.date.available	2024-04-22T16:05:07Z	-
dc.date.issued	2024-04-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-86-de-16-de-abril-de-2024-555179133	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531473	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/04/2024 \| Edição: 76 \| Seção: 1 \| Página: 20	pt_BR
dc.subject	Habilitação importação autopeças	pt_BR
dc.title	PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM_MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		172.42 kB	Adobe PDF	View/Open