PORTARIA SPU/MGI Nº 2.300, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Ponte Nova/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta aos seus ocupantes regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.