2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-04-29T16:29:21Z-
dc.date.available2024-04-29T16:29:21Z-
dc.date.issued2024-04-26-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-686-de-25-de-abril-de-2024-556243182pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531510-
dc.description.abstractEstabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 79pt_BR
dc.subjectElegibilidade de dívidaspt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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