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    bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531544| Title: | PORTARIA SECEX Nº 316, DE 3 DE MAIO DE 2024 | 
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços | 
| Keywords: | Alocação de cotas para importação | 
| Issue Date: | 6-May-2024 | 
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 27 | 
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-316-de-3-de-maio-de-2024-557709631 | 
| Abstract: | Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 582, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024. | 
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531544 | 
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) | 
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