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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-05-07T15:06:41Z-
dc.date.available2024-05-07T15:06:41Z-
dc.date.issued2024-05-03-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-315-de-3-de-maio-de-2024-557715614pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531546-
dc.description.abstractEstabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 591, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 03/05/2024 | Edição: 85-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1pt_BR
dc.subjectAlocação de cota para importaçãopt_BR
dc.titlePORTARIA SECEX Nº 315, DE 3 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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