PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-05-07T15:09:21Z	-
dc.date.available	2024-05-07T15:09:21Z	-
dc.date.issued	2024-05-02	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.837-de-30-de-abril-de-2024-557389694	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531547	-
dc.description.abstract	Autoriza a doação, com encargo ao Município de Santana/AP, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), cadastrado sob o RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 02/05/2024 \| Edição: 84 \| Seção: 1 \| Página: 61	pt_BR
dc.subject	Doação de imóvel	pt_BR
dc.title	PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		120.35 kB	Adobe PDF	View/Open