2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. PORTARIA SECEX Nº 317, DE 10 DE MAIO DE 2024
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-05-14T15:30:32Z-
dc.date.available2024-05-14T15:30:32Z-
dc.date.issued2024-05-10-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-317-de-10-de-maio-de-2024-559096445pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531626-
dc.description.abstractDispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1pt_BR
dc.subjectImportação de bens usadospt_BR
dc.titlePORTARIA SECEX Nº 317, DE 10 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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