RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T18:00:56Z	-
dc.date.available	2024-06-06T18:00:56Z	-
dc.date.issued	2024-06-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-480-de-4-de-junho-de-2024-563669049	pt_BR
dc.identifier.uri	bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531637	-
dc.description.abstract	Aprova os parâmetros abaixo estabelecidos para que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais, possa realizar acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, no âmbito do Núcleo 4.0 - SH do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para até 133 (cento e trinta e três) edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco - PE, classificadas no âmbito da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300 com risco muito alto de desabamento, dentre aquelas apresentadas pela CAIXA, nesta data, ao CCFCVS.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/06/2024 \| Edição: 106 \| Seção: 1 \| Página: 48	pt_BR
dc.subject	Acordos Seguro Habitacional	pt_BR
dc.title	RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		82.61 kB	Adobe PDF	View/Open