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  5. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Fazenda (MF)pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Previdência Social (MPS)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2014-08-11T21:59:32Z
dc.date.accessioned2022-05-13T01:53:07Z-
dc.date.available2014-08-11T21:59:32Z
dc.date.available2022-05-13T01:53:07Z-
dc.date.issued2006-12-15
dc.identifier.uri/handle/123456789/554
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/554-
dc.description.abstractInstitui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htmpt_BR
dc.sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2014&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=92pt_BR
dc.subjectComércio e Serviçospt_BR
dc.titleLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006pt_BR
dc.title.alternativeSupersimplespt_BR
dc.title.alternativeSimples Nacionalpt_BR
dc.title.alternativeEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portept_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.typeLinkpt_BR
dc.subject.keywordTributaçãopt_BR
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