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  5. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.coverage.temporal2014-2024pt_BR
dc.date.accessioned2014-09-25T19:54:32Z
dc.date.accessioned2022-05-13T01:55:29Z-
dc.date.available2014-09-25T19:54:32Z
dc.date.available2022-05-13T01:55:29Z-
dc.date.issued2014-06
dc.identifier.uri/handle/123456789/576
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/576-
dc.description.abstractReserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12990.htmpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectGoverno federalpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleLei nº 12.990, de 9 de junho de 2014pt_BR
dc.title.alternativeLei de Cotas no Serviço Públicopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordCotaspt_BR
dc.subject.keywordReserva de vagas em concursospt_BR
dc.subject.keywordConcurso públicopt_BR
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