Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-09-25T19:55:34Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:56:44Z	-
dc.date.available	2014-09-25T19:55:34Z
dc.date.available	2022-05-13T01:56:44Z	-
dc.date.issued	2006-08
dc.identifier.uri	/handle/123456789/580
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/580	-
dc.description.abstract	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.rights	Isento de Licenciamento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Violência	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.title.alternative	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Violência contra a Mulher	pt_BR
dc.subject.keyword	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject.keyword	Maria da Penha	pt_BR
Appears in Collections:	Documentos Antigos

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