Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-10-17T19:40:07Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:59:08Z	-
dc.date.available	2014-10-17T19:40:07Z
dc.date.available	2022-05-13T01:59:08Z	-
dc.date.issued	2011-11-18
dc.identifier.uri	/handle/123456789/629
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/629	-
dc.description	Clique no link do sítio do planalto para acesso à lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.publisher	Imprensa nacional	pt_BR
dc.rights	Isento de Licenciamento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.title.alternative	Lei de acesso à informação - LAI	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.type	Link	pt_BR
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