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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/921| Title: | Política Nacional de Aviação Civil - PNAC |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Legislação |
| Issue Date: | 18-Feb-2009 |
| Publisher: | Presidência da República |
| Series/Report no.: | DECRETO Nº 6.780, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 |
| Abstract: | A Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) corresponde ao conjunto de diretrizes e estratégias que nortearão o planejamento das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira, estabelecendo objetivos e ações estratégicas para esse setor, e integra-se ao contexto das políticas nacionais brasileiras. O principal propósito da PNAC é assegurar à sociedade brasileira o desenvolvimento de sistema de aviação civil amplo, seguro, eficiente, econômico, moderno, concorrencial, compatível com a sustentabilidade ambiental, integrado às demais modalidades de transporte e alicerçado na capacidade produtiva e de prestação de serviços nos âmbitos nacional, sul-americano e mundial. |
| URI: | /handle/123456789/921 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/921 |
| Appears in Collections: | Transporte |
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