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Legislação: Plano Plurianual 2008-2011 (4)

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2010-12-29Lei n. 12.352, de 28 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2008-10-13Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2008-04-08Lei n. 11.653, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
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Lei n. 12.352, de 28 de dezembro de 2010

Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008

Lei n. 11.653, de 7 de abril de 2008

Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009

 

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