Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Author(s)
2010-01-13	Decreto n. 7.063, de 13 de janeiro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-05-20	Decreto n. 7.180, de 20 de maio de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-11-29	Decreto n. 7.375, de 29 de novembro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-27	Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)

Recent Submissions

Portaria n. 3, de setembro de 2016

Portaria n. 9, de dezembro de 2016

Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001

Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001

Decreto-Lei n. 2.355, de 27 de agosto de 1987

Lei n. 9.292, de 12 de julho de 1996

lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000