Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Sem informação de licença	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-19T19:39:45Z	-
dc.date.available	2017-07-19T19:39:45Z	-
dc.date.created	2016-12-27	-
dc.date.issued	2016-12-27	-
dc.identifier.citation	Portal do Ministério do Planejamento	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/180	-
dc.description.abstract	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.isreplacedby	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/empresas-estatais/legislacao/decreto	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8945.htm	pt_BR
dc.subject	Empresa pública	pt_BR
dc.subject	Estatuto jurídico	pt_BR
dc.title	Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
Appears in Collections:	Legislação: Empresas Estatais

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