Improbidade administrativa à luz dos principios constitucionais da legalidade, moralidade e proporcionalidade.

Abstract

O presente trabalho abordará o tema da improbidade administrativa enquanto infração disciplinar praticada no exercício do serviço público sob a luz da Constituição Federal de 1988, que traz como princípios fundamentais a legalidade e a moralidade administrativa. Os limites da improbidade administrativa serão apreciados em face, também, do princípio da proporcionalidade. Essencialmente, será ponderada a conduta ímproba dentro do conceito de moralidade administrativa, de modo a serem diferenciadas as duas realidades para que não sejam confundidas, posto que nem tudo que é imoral é ímprobo.