A Legitimidade da comissão de ética do Ministério do Trabalho para processar e julgar condutas de auditores fiscais do trabalho.

Abstract

O presente trabalho lança luz à legislação aplicável aos Auditores Fiscais do Trabalho e à Gestão da Ética no Poder Executivo Federal e se propõe a analisar a legitimidade da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho para processar e julgar condutas antiéticas praticadas por servidores da auditoria do trabalho. O ponto de partida da pesquisa é o caso concreto ocorrido entre o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a Comissão de Ética do Ministério do Trabalho. Trata-se de discussão em que foram levantados questionamentos sobre a validade e aplicabilidade das normas éticas e também sobre a constitucionalidade do rito processual adotado na esfera ética.