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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/777/521650
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | Licença Padrão ME | - |
dc.contributor.author | Fujita, Ricardo Adriano. | - |
dc.contributor.editor | - | |
dc.date.accessioned | 2020-02-03T18:13:00Z | - |
dc.date.available | 2020-02-03T18:13:00Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.citation | Biblioteca do ME | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521650 | - |
dc.description | - | |
dc.description.abstract | As fraudes à legislação trabalhista, em muitos casos, têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos incidentes na relação de emprego. O trabalho subordinado, embora seja detentor de proteção constitucional, é mais gravosamente tributado quando se compara com outras modalidades de trabalho, gerando interesse em evitar sua configuração. Para tanto, empregadores têm feito uso de intermediação de mão de obra e de contratação direta de trabalhadores sob modalidades especiais. Essas formas atípicas de trabalho são sujeitas a requisitos de validade, cuja inobservância atrai a tributação incidente nas relações de emprego, quando presente os elementos desta. Nessas condições, as condutas são consideradas ilícitas em matéria trabalhista e tributária, puníveis administrativamente. E também criminalmente em casos mais graves. No entanto, o direito penal possui características peculiares que o tornam de difícil aplicação. A prevenção e repressão a crimes dessa natureza, dotados de complexidade normativa e de difícil comprovação, depende do conhecimento e da compreensão da relevância social do tema. Depende, sobretudo, da atuação eficaz do Estado, em termos políticos, administrativos e judiciais. | - |
dc.language.iso | pt_BR | - |
dc.publisher | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | - |
dc.relation | - | |
dc.relation.uri | - | |
dc.subject | Legislação trabalhista, crimes tributários, punição administrativa. | - |
dc.title | Crimes tributários e fraudes à relação de emprego. | - |
dc.title.alternative | - | |
dc.type | Produção intelectual | - |
Appears in Collections: | Teses e Dissertações |
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File | Description | Size | Format | |
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