O mercado de trabalho das pessoas com deficiência e o impacto da lei de cotas: Aspectos metodológicos e a experiência no município de Campinas/SP.

Abstract

Nos últimos anos, o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal no Brasil tem resultado, em boa medida, da legislação brasileira vigente que utiliza o sistema de cotas dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa com cem ou mais empregados de manter um percentual de vagas para reabilitados ou pessoas com deficiência. A sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como parte significativa das estatísticas sobre o assunto, ficaram a cargo do Ministério do Trabalho (MTE). É certo que os indicadores sobre o mercado de trabalho desse contingente de pessoas já compõem as bases de dados oficiais - do próprio Ministério do Trabalho, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ou no Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Mas, as particularidades metodológicas ainda não foram plenamente incorporadas, como demonstram estudos e pesquisas sobre o tema. Tal situação aponta equivocadamente diferentes situações desse mercado de trabalho.