Da competência do auditor-fiscal do trabalho reconhecer o vínculo de emprego.

Abstract

O Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício da atividade de polícia administrativa que lhe foi conferida, depara-se com diversas modalidades de contrato de trabalho utilizadas com intuito de elidir-se da aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas. Ao constatar esta irregularidade e exigir o registro dos empregados, por vezes o Poder Judiciário tem concedido ao empregador liminar em mandado de segurança ou anulado os autos de infração sob o argumento de incompetência daquela autoridade, afirmando que a apreciação acerca do registro é exclusiva da Justiça Trabalhista. Esta pesquisa busca responder a esta questão: o Auditor-Fiscal do Trabalho possui ou não competência para reconhecer o vínculo de emprego e exigir o cumprimento da legislação quanto ao seu registro? Para tanto, os estudos voltaram-se ao campo constitucional e administrativo, a fim de entender a divisão de funções (poderes), de forma a explicar a efetiva competência de cada órgão, o Jurisdicional e o Administrativo. Dentre as atividades administrativas foi imprescindível compreender o significado, os princípios que o envolvem e o alcance do poder de polícia, com ênfase para as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.