A fiscalização das normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte – MPE.

Abstract

As mortes, as mutilações e o adoecimento de milhares senão milhões de trabalhadores brasileiros, que ocorrem ano após ano, é a consequência nefasta da exposição aos mais variados fatores de risco no meio ambiente do trabalho. Estes eventos mostram a negação dos direitos humanos mais básicos do trabalhador como: direito à vida, à integridade psicofísica e à saúde, demonstrando, evidente desrespeito à dignidade da pessoa humana. O acidente de trabalho como resultado do descumprimento de normas legais (NRs) evidencia que a gestão de riscos nos ambientes de trabalho é ineficaz e ineficiente, pois não tem conseguido evitar (prevenir) os infortúnios laborais. O tema central desta dissertação trata sobre a Fiscalização das NRs no âmbito das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MPE, e como principal questão de pesquisa estuda-se se o Tratamento Diferenciado e Favorecido às MPE, pelo uso da “fiscalização orientadora”, tem aumentado a vulnerabilidade dos trabalhadores, vinculados a este tipo de Empresa, aos riscos no trabalho. O primeiro capítulo trata da conceituação de meio ambiente do trabalho e da categorização deste como direito fundamental concretizador da Dignidade da Pessoa Humana, para, na sequência, abordar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho-PNSST, conforme preconizado na Convenção 155 da OIT. No segundo capítulo trata-se do poder de polícia administrativa da Inspeção do Trabalho e da sua forma de atuação, abordando as modalidades de fiscalização (sancionadora e orientadora) e instrumentos de atuação (auto de infração, embargos e interdições etc.), bem como dos novos desafios da Inspeção do Trabalho